|
VOTO EM SEPARADO NA COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS
(Do Deputado PAULO TADEU) Às Contas do Governador do Distrito Federal no Exercício de 2007.
Autor: Poder Executivo
Relator no TCDF: Conselheiro Jorge Caetano
Relator pela CEOF: Deputada Eurides Brito
Voto em Separado: Deputado Paulo Tadeu
Estamos diante das contas do primeiro ano do Governador José Roberto Arruda, que se referem ao exercício financeiro de 2007, cujos valores de receita e des-pesa ultrapassam a cifra de R$ 8,6 bilhões. Em 3 de julho de 2008, o Tribunal de Contas aprovou o parecer do Conse-lheiro Jorge Caetano que concluiu pela regularidade das contas. A Deputada Eurides Brito, relatora das contas por esta Comissão, opinou por aprovar as contas com as ressalvas, determinações e recomendações feitas pelo TCDF. Entretanto, vou pedir licença para divergir da relatora e do TCDF. Além de irregularidades na condução da máquina pública, que exemplificarei adiante, tenho posição radicalmente contrária ao modelo de gestão do atual Governo. Sempre me posicionei contra o chamado “estado mínimo”, as privatizações, as terceirizações ou qualquer outra forma que diminua o poder do estado em favor da iniciativa privada. Esse modelo de gestão, iniciado no Brasil por Fernando Collor e aprofundado por Fernando Henrique Cardoso, de que Arruda foi líder no Senado, está baseado em políticas excludentes. Como se sustenta na ganância de poucos e no mercado especulativo globalizante, trouxe esta crise que assolou o mundo. E o poder público, tão criticado pelos adeptos desse modelo, foi quem teve de gastar trilhões de dólares para que as coisas não piorassem ainda mais, principalmente para aqueles que nunca puderam usufruir dos bens produzidos pelo mundo capitalista. No Distrito Federal, infelizmente, o Governo Arruda, adepto desse capitalis-mo neoliberal, atua para diminuir a importância do Distrito Federal como ente esta-tal. Para isso, aprofunda o caos na saúde pública para entregá-la à iniciativa pri-vada; precariza ainda mais o ensino público e arrocha de forma impiedosa os salários dos servidores públicos, para diminuir a massa crítica que pode se contrapor a esse seu projeto. No transporte público, vem privilegiando a classe empresarial em detrimento dos usuários e dos sistemas alternativos, distribuidor de renda; na segurança pública, construiu vários postos policiais que, no lugar de minimizarem, agravam os pro-blemas de insegurança, pois mantêm os policiais afastados das ruas, o que está re-sultando no aumento dos índices de criminalidade, conforme ressaltou o Conselheiro Renato Rainha; na gestão dos bens do estado, recorrentemente fala em privatizá-los. Na transparência da gestão pública, controla com mão de ferro, por meio da fortuna gasta com propaganda e publicidade, a maioria dos meios de comunicação do Distrito Federal. Jornais, rádios e TVs só podem divulgar aquilo que o GDF autori-za. Quase sempre, passa-se uma versão de que o DF é uma ilha de prosperidade, quando todo mundo sabe que realidade está sendo maqueada. A escola está ruim, a saúde está um caos, a segurança pública é um desas-tre, o transporte público não funciona, a cultura, o esporte e lazer estão à míngua, mas nada disso pode ser divulgado pelos meios de comunicação local, por conta do controle estatal através da volumosa verba de publicidade. É um conjunto de ações que retiram a força do estado para privilegiar alguns poucos que detêm os meios de produção. E essas questões não podem ser deixadas de lado na avaliação das contas de 2007, pois refletem essas opções equivocadas na gestão pública. Por outro lado, não posso deixar de reconhecer que o Governo Arruda extin-guiu o Instituto Candango de Solidariedade, esse escoadouro de recursos públicos durante a gestão do Governo Roriz/Abadia. Mas ficou nisso. Os demais problemas estruturais da administração pública distrital, refletidos nas contas anteriores, permanecem nas contas de 2007, até porque boa parte da equipe de gestão do Governo Arruda é a mesma do Governo Roriz. Não houve ruptura com esse modelo de gestão que tantas vezes critiquei e que, em hipótese alguma, posso aprová-lo. Minha posição é já bem conhecida dos membros desta Comissão, por isso não vou me alongar na análise das contas. Mas o dever me impõe que ilustre minhas afirmações com alguns casos que as fundamentem. Ei-los: 1) Cargos em comissão:
Ao tomar posse, o primeiro ato do Governador Arruda foi fazer uma reestru-turação administrativa para, segundo ele, diminuir os custos da máquina pública dis-trital. E um dos pontos mais destacados teria sido a extinção dos milhares de cargos comissionados deixados por seu antecessor. O Governador falou, inclusive, à época na extinção de 23 mil cargos.
Nada disso é verdade. Primeiro, porque, segundo o Secretário de Planeja-mento e Gestão, havia 18.493 cargos comissionados quando Arruda assumiu, o que já permite observar o exagero da informação.
Segundo, porque não é verdade que o Governo extinguiu esses cargos. O desencontro dos números é tanto, que chega a ser preocupante a falta de compro-misso do GDF com a consistência e credibilidade dos dados. Note-se que a Secretaria de Planejamento e Gestão, em resposta ao Reque-rimento de Informação nº 873/2008, informou-me, em 30 de maio de 2008, que o Governo Arruda extinguiu 14.543 cargos, mas agora, no mês passado, respondendo ao Requerimento nº 1.660/2009, a mesma Secretaria informou que foram extintos 1.811 cargos. Por outro lado, em 9 de outubro de 2007, o GDF publicou no Diário Oficial que estavam providos 13.322 cargos em comissão de um total de 16.847; em 15 de setembro de 2008, o GDF publicou que estavam providos 16.448 de um total de 19.503 cargos. Onde está, então, a verdade?
A verdade é uma só. O Governo, de fato, não extinguiu um único cargo co-missionado. Remanejou-os para um banco de cargos e vem utilizando-os a todo momento, num nítido descompasso entre o discurso e a prática. Não bastasse isso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina a ocu-pação de 50% dos cargos comissionados por servidores da carreira, não foi respeita-da, segundo constatou o próprio TCDF. 2) A educação pública
A educação pública no Distrito Federal, em 2007, continuou com os mesmos problemas dos anos anteriores. De um lado, os professores, depois de muita luta, até conseguiram negociar com o Governo um plano de carreiras. O plano era ruim, conforme tive oportunidade de externar por ocasião de sua votação. Mas dava um pequeno alento aos professo-res, sem no entanto valorizá-los na forma devida. Só que nem nisso o Governo falava a verdade, pois descumpriu o acordo com os professores, conforme vimos no embate travado no início deste ano. De outro lado, o GDF continuou aplicando menos de 25% dos impostos em manutenção e desenvolvimento de ensino, tal como no Governo anterior a 2007. Nessas contas ora analisadas, há informação de que o Distrito Federal arre-cadou de impostos e transferências constitucionais a soma de R$ 6.488.626.000,00. Aplicados os 25% mínimos exigidos pelo art. 212 da Constituição Federal, o DF teria de ter aplicado em educação R$ 1.622.156.500,00.
No entanto, aplicou apenas R$ 973.035.000,00, o que significa um déficit de R$ 649.121.500,00, ou, por números relativos, o DF aplicou apenas 15% dos 25% exigidos na Constituição da República. Nas contas apresentadas ao TCDF, no entanto, parece estar tudo bem. Mas os números foram fantasiados. Foram incluídas como receitas do DF as despesas com educação feitas no âmbito do Fundo Constitucional, no valor de R$ 1.992.331.000,00. Só que despesa não é receita. Os recursos do Fundo não entram no orçamento do DF. E, se a parte relativa à educação entrou, a parte relativa à saúde e à segurança também teria de ter en-trado. E essa prática foi considerada ilegal, tanto pelo Conselho Nacional de Educa-ção quanto pelo próprio TCDF. Fui autor das representações, porque entendi que o GDF descumpria a Cons-tituição naquilo que é fundamental para a cidadania, especialmente para aquela par-cela da população que não pode pagar escola privada. 3) A saúde pública
Apesar de, em 2007, o DF ter gasto R$ 2,7 bilhões em saúde pública, incluí-dos os recursos do Fundo Constitucional, a qualidade dos serviços prestados foi extremamente ruim. A análise interna dos gastos traz alguns dados que merecem reflexão:
a) a Secretaria de Saúde gastou mais em vigilância e patrimônio do que com aquisição de equipamentos e materiais permanentes; b) gastou mais com o pagamento de Serviços de Terceiros prestados por Pessoa Jurídica do que em materiais de consumo, obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes.
Essa inversão de prioridades na aplicação dos recursos da saúde trouxe re-flexos negativos para a saúde pública da população.
Além dessa montanha de recursos e de o DF ter 1,3 médico para grupo de 1.000 habitantes (o Ministério da Saúde recomenda o mínimo de 1 por 1.000), uma auditoria do TCDF traz dados preocupantes sobre a má gestão do Governo Arruda também na área de saúde,entre os quais podem ser destacados:
1) a 1/3 dos usuários foi negado o acesso às consultas médicas e odontoló-gicas;
2) o tempo médio de espera para consultar um especialista é superior a três meses;
3) o tempo para sair o resultado de um exame preventivo dura cerca de seis meses;
4) falta de materiais como autoclaves, balanças, medidores de pressão, pas-sando por materiais impressos e roupas e lençóis é constante em vários postos de saúde;
5) é comum o desrespeito à fila para consultas em oftalmologia e dermato-logia, por interveniência política;
6) há excesso de atendimentos em emergência, por falta de trabalhos de saúde preventiva. Além disso, em 2007, o Governador Arruda iniciou sua política de terceirização dos serviços públicos de saúde do DF. Com isso, não vamos concordar nunca. 4) Terceirização de mão de obra:
O Conselheiro Jorge Caetano registra a irregularidade constatada no cálculo da despesa com pessoal, pois não inclui os contratos de terceirização de mão de o-bra, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. 5) Dispensa e Inexigibilidade de Licitação na Execução das Despesas:
De todas as despesas realizadas pelo Poder Executivo em 2007, as passíveis de licitação totalizaram R$ 2,9 bilhões. Entretanto, 43,14% desse valor (R$ 1.257 mil) foram executados ou por meio de dispensa de licitação (R$ 714.799 mil) ou por inexigibilidade (R$ 542.783 mil), cujos critérios de definição foram duramente ques-tionados pelos parlamentares da Bancada do Partido dos Trabalhadores e pelo Minis-tério Público de Contas. Merecem ser destacados, na modalidade de dispensa de licitação, os contra-tos com a empresa Qualix Serviços Ambentais LTDA. (R$ 88,4 milhões) e com a Link-Data Informática e Serviços LTDA (R$ 42,1 milhões). Na modalidade inexigibilidade, saltam aos olhos os valores recebidos pela empresa Sangari do Brasil (R$ 38,8 milhões) e pela Alstom Brasil Energia e Transporte (R$ 38,7 milhões), cujos objetos contratuais, nos termos do que estabelece a Lei Federal n° 8.666/93, deveriam ter sido classificados, no mínimo, na categoria de concorrência. 6) Despesas com Publicidade e Propaganda:
As despesas com publicidade e propaganda de todo o Complexo Administra-tivo distrital em 2007 totalizaram R$ 116,4 milhões, sendo R$ 98,1 executados pelas unidades do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social e R$ 18,3 milhões despendido pelas empresas que compõem o Orçamento de Investimento. Essa soma tão alta demonstra, em nossa avaliação, total inversão de prioridades do Governo Arruda. O próprio Relatório Analítico demonstra que os R$ 98,1 milhões gastos com Publicidade e Propaganda nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social foram supe-riores a 68 dos 82 programas executados em 2007.
Em outras palavras, gastou-se mais com Publicidade e Propaganda do que com importantes programas da área social que atendem diretamente à população carente do Distrito Federal. Considerando o grau de carência de Políticas Públicas nas áreas de saúde, educação, transporte e segurança em que se encontra a maior par-cela da população do DF, esse aspecto não pode simplesmente ser ignorado para dizer que o Governador eleito pode gastar os recursos públicos como quiser. Apenas a título de exemplo, em 2007 o Distrito Federal gastou mais com Pu-blicidade e Propaganda do que com:
a) Assistência Farmacêutica;
b) Modernização e Adequação do SUS:
c) Apoio ao Educando, que é responsável pelo tratamento médico-odontológico, suplementação alimentar e fornecimento de transporte es-colar aos alunos de toda a rede pública de ensino distrital;
d) Ciência e Tecnologia;
e) Cultura, Desporto e Lazer;
f) Direitos da Cidadania, Gestão Ambiental;
g) Habitação e Segurança Pública e Trabalho.
Além disso, houve um aumento real de 10% nos gastos com propaganda em relação ao ano anterior. 7) Descumprimento da Aplicação Mínima em Ciência e Tecnologia:
O GDF também não cumpriu o art. 195 da Lei Orgânica, que manda aplicar no mínimo de 2% das receitas orçamentárias em ciência e tecnologia. Além disso, a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas na Fundação de Apoio à Pesquisa do DF demonstra outras irregularidades:
1) não cumpre os objetivos institucionais previstos na lei de sua criação;
2) possui estrutura administrativa superdimensionada;
3) não dispõe de pessoal estável e qualificado, por não deter quadro próprio de servidores efetivos, com requisitos de carreira e cargos definidos em lei;
4) possui elevada rotatividade dos membros da Diretoria e de servidores comissionados, o que gera descontinuidade administrativa e gestão inefi-ciente de recursos públicos.
8) Aumento de Homicídios e de Acidentes de Trânsito Fatais
O aumento dos índices de mortes por homicídios (5,2%) e de acidentes de trânsito (20,5%) evidenciam o quão falhas encontram-se as políticas públicas do Go-verno Arruda nas áreas de segurança pública e de trânsito. No primeiro caso, partilho do posicionamento apresentado pelo Conselheiro Renato Rainha de total discordância do modelo de policiamento implantado no DF com os postos policiais, que inverte a lógica do policiamento preventivo – missão constitucional da Polícia Militar – ao imobilizar grande contingente de policias, reti-rando-os das ruas. O aumento do índice de homicídios no DF é o sinal mais drástico de que esse modelo é falho. No segundo caso, trago à lembrança dos membros da CEOF o embate trava-do pelo Secretário de Transporte contra o DETRAN. Ao invés de adotar a linha de fortalecimento institucional e de aprimoramento dos serviços daquele órgão regional de trânsito, que detém suas prerrogativas a partir do Código de Trânsito Brasileiro, o Governo Arruda optou pelo esvaziamento de suas funções e pelo seu enfraquecimen-to institucional. O grande aumento do número de acidentes de trânsito fatais no DF é a primeira consequência dessa política e evidencia, a um preço muito alto, o quanto ela é equivocada. Não podemos ser amadores no cuidado do Estado com vidas hu-manas. Por essa razão, não poderia deixar destacar o fracasso do Governo Arruda nessas duas áreas. 9) Realização de Despesa e Assunção de Compromissos sem Autorização Orçamentária:
Em auditoria financeira realizada na Secretaria da Fazenda e em outras uni-dades orçamentárias, identificou-se que a Agência de Comunicação, Novacap, Metrô, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação continuam emitindo notas de empenho após a prestação dos serviços, quando da apresentação da nota fiscal ou fatura e liquidação da despesa. Essa prática desrespeita a legislação regente, e não pode ser relevada. 10) A verdade sobre alguns números:
Durante o primeiro ano de sua gestão, o Governador Arruda foi várias vezes à imprensa anunciar que estava reduzindo sensivelmente vários itens da despesa pública. Encerrado o exercício financeiro, pesquisa no Sistema de Gestão Governa-mental – SIGGO evidenciou que seu discurso representava algumas falácias, pois as despesas que ele afirmara terem sido reduzidas foram, na verdade, ampliadas. Listo apenas aquelas em que o próprio Governador empenhou-se em dar maior divulgação:
a) Combustíveis e Lubrificantes:
Houve um aumento de 44,68% em relação à despesa de 2006.
b) Diárias no País:
O GDF aumento em 84,43% as despesas com diárias em 2007.
c) Passagens para o Exterior:
Houve um aumento de 177% em relação ao ano de 2006.
d) Locação de Meios de Transporte:
Houve um aumento de 141,44% nessa despesa, passando de R$ 3,5 milhões em 2006 para R$ 8,6 milhões em 2007. CONCLUSÃO
Assim, não é possível concordar com as conclusões do TCDF sobre as contas do Governador Arruda relativas ao exercício de 2007. As opções feitas por esse Go-verno para a gestão do Distrito Federal são equivocadas e com elas não compartilho. O modelo de gestão a ser implantado tem de ser o de fortalecimento do Estado, e não o seu enfraquecimento. Também não posso concordar com as conclusões da Relatora das Contas nesta Comissão. Por isso, voto pela rejeição das contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2007. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2009. Deputado PAULO TADEU
Partido dos Trabalhadores
|
