PARECER Nº          /2009
        Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei nº 1.449, de 2009, que “Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências”.

        AUTOR: Poder Executivo
        RELATOR: Deputado Paulo Tadeu

        I - RELATÓRIO
        Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei em epigrafe que objetiva revisar a remuneração dos servidores das carreiras seguintes:
a) Apoio às Atividades Jurídicas do Distrito Federal;
b) Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal;
c) Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária do Distrito Federal;
d) Atividades em Transportes Urbanos do Distrito Federal;
e) Atividades do Hemocentro do Distrito Federal;
f) Administração Pública do Distrito Federal;
g) Subprocurador-Geral do Distrito Federal e de Procurador de Assistência Judiciária Classe Especial.

        O Projeto também altera a Gratificação de Atividade Judiciária e a Gratificação de Titulação.
        Segundo a Mensagem do Governador, com as medidas, os reajustes são os seguintes:
a) 6,5% a partir de 1.º de outubro de 2009;
b) 7% a partir de 1.º de agosto de 2010;
c) 7º a partir de 1.º de agosto de 2011.
Também, segundo a Mensagem, o Projeto afeta a remuneração de 13.868 servidores ativos, inativos e pensionistas e terá como impacto na folha de pagamento o valor de R$ 13,8 milhões neste ano, R$ 105,9 milhões em 2010 e R$ 170,6 milhões em 2010.
Ao Projeto de Lei foram apresentadas várias emendas, que serão abordadas no final deste Parecer.

        II - VOTO DO RELATOR
        Nos termos do que dispõe o art. 64, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre esta proposição, uma vez que ela trata de assunto pertinente a servidor público do Distrito Federal. 
        O Projeto de Lei em análise, apesar de estar sendo aguardado há mais de três anos, traz apenas um ligeiro alívio aos salários dos servidores das carreiras mencionadas. E, nesse sentido, tem algum mérito.
        No entanto, o Governo não tem enfrentado alguns problemas sérios relacionados com os salários dos servidores públicos distritais. Às vezes, faz o contrário, como o congelamento salarial aprovado no início deste ano, para não cumprir acordos assumidos e já fixados em lei. 
        Entre os vários outros problemas que afetam de forma desumana os nossos servidores distritais, lembro dos seguintes:
1) Completo descaso com a obrigação constitucional  de fazer a revisão geral anual dos servidores públicos. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o DF está em mora desde 1999.  Há mais de dez anos, portanto.
2) Necessidade de complemento salarial para que o vencimento não fique abaixo do mínimo. São mais de 8.500 servidores nessa situação.
3) Auxílio-alimentação irrisório. Além do valor pequeno de R$ 198,00, o servidor ainda tem de pagar a contrapartida, que em média, chega a 50%. Com isso, o servidor recebe menos de R$ 100,00 para sua alimentação durante um mês.
4) Poucas contratações, de sorte que hoje mais de 24% dos cargos efetivos estão vagos (mais de 26 mil).
5) Falta de uma data-base para obrigar o GDF a negociar com as categorias.
        E não adiante invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal para desculpa desse descaso. O DF, no último Relatório de Gestão Fiscal, anunciou que gastou 40,79% da receita corrente líquida, ou R$ 4,08 bilhões. O limite de despesa com pessoal é de 49%, e o prudencial é de 46,5%.
        Para o próximo ano, a Receita Corrente Líquida, que traz o aumento da carga tributária do DF, está prevista para aumentar em mais de 10%.
        Por outro lado, a economia feita com os salários dos servidores, com congelamento, falta de revisão salarial, etc. deixa os cofres do GDF abarrotados de dinheiro. Hoje, ele tem mais de R$ 2,1 bilhões aplicados no mercado financeiro.
        Paralelamente a isso, o Projeto de Lei em análise, que devia estar sendo comemorado pelos servidores públicos, traz preocupações para as diversas categorias:
a) Alguns servidores vão continuar recebendo vencimento básico menor do que o salário-mínimo.
b) Os índices de promoção, que eram de 2% de um padrão para outro, são reduzidos a 0,5%, o que traz um achatamento nos padrões das Carreiras.
c) A incorporação das gratificações aumenta o valor do vencimento básico por um lado, mas, por outro, reduz o valor recebido como auxílio-alimentação ou auxílio-transporte. Dá-se com uma mão; tira-se com outra.
d) Depois de mais de três anos de congelamento salarial, conceder apenas 6,5% é muito pouco. Quando vier a próxima parcela – estrategicamente colocada nas vésperas das eleições – esse percentual, que sequer repõe ¼ da inflação passada, vai estar destruído pela inflação do próximo período. 
        Diante desse quadro, o Projeto do Governador não atende minimamente a longa espera dos servidores por reajustes salariais. A audiência pública realizada nesta Casa, os e-mails e telefonemas que tenho recebido, além de vários servidores que me abordam por todos os lugares, revelam a necessidade de melhorarmos as propostas.
        Por isso, foram apresentadas várias emendas, que passo a ler e analisar uma a uma, na forma em que estão protocoladas e anexadas ao Projeto.
        Diante de tudo isso, entendo que o Projeto não atende os servidores. Só que, se é ruim com ele, sem ele é pior. Por isso voto pela sua aprovação, bem como pela aprovação das emendas na forma explicitada anteriormente.

        Brasília-DF, 10 de novembro de 2009

        DEPUTADO PAULO TADEU
        Relator