A Bancada do PT votou contrariamente ao PL 571/2007. O projeto autoriza o SLU a firmar termo de cessão de uso de bens móveis de seu patrimônio com 26 prefeituras do Entorno. São caminhões de coleta de lixo que, em vez de estarem prestando serviço no DF, servirão a municípios de Goiás e de Minas Gerais. No projeto, estão incluídos municípios que sequer fazem parte da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). Enquanto isso, o GDF terceiriza os serviços de limpeza pública do DF, pagando valores elevadíssimos, que poderiam estar sendo investidos em áreas como Saúde e Segurança.
    “Esse PL demonstra, mais uma vez, o interesse do Governo Arruda em promover o desmonte do setor público, dentro da política neoliberal do Estado mínimo, porque, em vez de instrumentalizar o SLU, dando ao órgão condições de trabalho, prefere sucateá-lo com a cessão de seus bens patrimoniais”, criticou a deputada Erika Kokay, líder do PT na Câmara Legislativa. “O SLU terá seu patrimônio corroído”, acrescentou, poucos antes da votação. “O estado do Goiás tem sua própria arrecadação e faz muito pouco pelas cidades do Entorno. Fui contra o projeto porque acredito que esta dependência em relação ao DF precisa diminuir”, advertiu o deputado Patrício, vice-presidente da Câmara Legislativa.

    A Bancada do PT também votou contra o PL 1191/2009, que autoriza a mudança do objeto social da Ceasa/DF e a transferência de seus bens do Distrito Federal. Além disso, o projeto inclui o perdão de uma dívida de R$ 5 milhões de IPTU.
    “O que se quer é passar a administração da Ceasa a um organização social, a mesma lógica usada na administração do Hospital de Santa Maria – estão privatizando a Ceasa”, advertiu a deputada Erika Kokay. O deputado Chico Leite concorda que a conseqüência será a privatização da empresa pública. “Um governo que opta pela privatização transfere sua responsabilidade pela execução de um serviço à iniciativa privada e ainda comete dois erros: confessa legalmente sua incompetência administrativa e transforma um serviço essencial para a sociedade em objeto de lucro”, lamenta o parlamentar.
    O deputado Paulo Tadeu também fez um alerta sobre o projeto. "Sempre me posicionei contra toda e qualquer forma de privatização ou de terceirização. Com o projeto de lei que envolve a Ceasa, não poderia ser diferente. Votei contra e tenho a convicção de que o Estado tem de ter o controle da Ceasa, fortalecendo-a para fomentar a economia local e gerar emprego e renda", afirmou Paulo Tadeu. “Mais uma vez o governo Arruda privilegia o privado, em detrimento do público. A Ceasa é importante principalmente por ser uma opção para famílias de baixa renda. Foi um erro dos gestores ter deixado ela chegar ao sucateamento”, finalizou o deputado Patrício.

    A Bancada do PT defendeu veementemente a votação do 2º turno do projeto do Passe Livre. A votação anterior foi anulada, por um erro na redação final, que deixou de fora duas emendas anteriormente acordadas. Os deputados do PT foram favoráveis à votação do projeto antes do recesso parlamentar, para que a sanção e a regulamentação da lei possam ocorrer o mais rápido possível.
    "O Passe Livre estudantil foi o mais importante projeto aprovado na Câmara Legislativa este ano e um dos mais relevantes em toda história desta Casa, pois atende a uma luta histórica do movimento estudantil", afirmou o deputado Paulo Tadeu, pouco após a aprovação. "Esperamos que o GDF regulamente a matéria nos próximos dias e que já em agosto os estudantes comecem a usufruir deste beneficio", acrescentou o parlamentar.
    “Enfim, o sistema de transporte começa a ser público. Até agora, tínhamos votado apenas isenções de impostos e benefícios aos empresários. Estou feliz pela justiça que se fez”, comemorou o deputado Patrício. “Passe livre não se refere a transporte, mas a educação. E não se transforma uma cidade sem priorizar a educação”, afirmou o deputado Chico Leite, na noite da aprovação. Pouco antes da votação, ele também pediu prioridade ao projeto. “Como já houve acordo, quero apelar à sensibilidade dos nossos líderes, independentemente do partido ou bloco, para que possamos votar nesta noite o projeto, que é de todos os estudantes, de toda a sociedade do Distrito Federal”, pediu. O segundo turno e a nova redação final foram aprovados e seguiram para a sanção do governador.

    O projeto reabre os prazos para adesão ao terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do DF, o Refaz IV. Os deputados do PT foram a favor.
    “O objetivo maior do projeto é dar às pessoas que querem a oportunidade de quitar suas dívidas com o GDF de forma parcelada e regularizar sua situação – o projeto é desenvolvido de forma semelhante em todo o Brasil”, detalha Erika Kokay. “Quem pensa em governo como um todo sabe que, para cobrarmos responsabilidade social do setor produtivo, temos de dar oportunidade de geração de emprego e renda. O GDF não poderá dizer que nós do PT não lhe demos esta oportunidade. E eu não faria na oposição aquilo que também não faria no governo”, explicou Chico Leite em Plenário, ao justificar seu voto. “A aprovação do Refaz é importante por dar outra oportunidade às pessoas que não puderam quitar seus débitos. Espero que, com esta receita, o dinheiro seja revertido em benefícios, por exemplo, para os servidores do GDF”, finalizou o deputado Patrício.
    Foram apresentadas pelos deputados do PT quatro emendas, que tinham o objetivo de preservar o interesse público e evitar que grandes empresários, que não recolhem corretamente os tributos devidos, possam receber outros benefícios, além de generosos descontos nos juros e multas de suas dívidas. Todas elas, no entanto, foram rejeitadas pela bancada governista.

    O projeto do Executivo permite que contribuintes em situação irregular perante o Fisco possam se enquadrar em regime especial de tributação. A Bancada do PT foi contra e não apresentou emendas. “O objetivo do GDF é abrandar as restrições e permitir que contribuintes inadimplentes possam ser enquadrados nesse regime especial para pagar valores de ICMS muito menores do que o normal – por isso fomos contrários, para preservar os interesses da sociedade e fazer justiça aos bons contribuintes”, detalhou a deputada Erika Kokay, antes da votação.

    “Votamos contra as outras isenções de impostos, como no caso da isenção na compra de óleo diesel pelos empresários de ônibus. Mas, desta vez, é a população que se beneficiará”, argumentou a deputada Erika Kokay. A Bancada foi a favor do projeto de lei. “Nossa Bancada tem se posicionado, sempre que necessário, para melhorar o transporte coletivo, acima dos entendimentos ideológicos, da posição em que se situa – seja oposição ou situação. O GDF não pode dizer que não teve nas mãos o instrumento para melhorar o transporte coletivo do Distrito Federal. Se não o faz, é porque não quer, não consegue ou porque serve a outros interesses. Mas nós temos feito tudo para ajudar o GDF nisso”, afirmou o deputado Chico Leite.
    De acordo com os parlamentares do PT, a renovação da frota de ônibus é a principal queixa dos usuários. “Segundo a lei, os empresários deveriam comprar carros novos, mas o Poder Público é conivente com este descumprimento”, acrescentou a líder do PT. “Este projeto é útil se a frota de ônibus do DF for renovada. Isso precisa acontecer, porque o usuário não aguenta mais pagar a passagem mais cara do Brasil e trafegar correndo risco de morrer, diariamente”, declarou o deputado Patrício.
    É importante destacar que os outros projetos de isenção fiscal apresentados pelo GDF não tinham a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Mas, desta vez, o Confaz autorizou a concessão deste benefício.

    A Bancada do PT foi favorável ao projeto e incluiu duas importantes emendas. A principal delas garante aos moradores de prédios antigos, construídos até janeiro de 2005, que possam optar por não individualizar os hidrômetros quando isso acarretar valores muito altos. Isso porque os distritais do PT receberam reclamações de moradores e associações, argumentando que a substituição dos hidrômetros chegava a custar até R$ 2 mil por apartamento.
    "Individualizar os hidrômetros em prédios novos é medida salutar que deve ser imposta pelo Poder Público. Nos prédios já construídos, cabe aos condôminos decidir se querem ou não a individualização. Acho que o projeto recebeu um tratamento adequado pela Câmara Legislativa”, avaliou o deputado Paulo Tadeu. Os condomínios precisam decidir em assembléia extraordinária por maioria simples de seus membros e comunicar a decisão à Adasa (Agência Reguladora de Águas do DF).