Reunida na noite de sexta-feira, 27 de novembro, para deliberar sobre as graves denúncias reveladas após a Polícia Federal deflagrar a operação Caixa de Pandora, a Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Legislativa decidiu pelas seguintes providências:


   1 – Requerer das autoridades competentes o inteiro teor do inquérito, com seus respectivos desdobramentos.
       2 – Abrir processo de investigação dos distritais citados no caso por indícios de quebra de decoro parlamentar.
       3 – Apresentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal requerimento de instalação da CPI da Corrupção, na medida em que consideramos que os fatos agora noticiados podem ser apenas “a ponta do iceberg” de um grande esquema de corrupção instalado no governo local.
       4 – Apresentar pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade contra o governador do Distrito Federal: ou seja, processo de impeachment.
       5 – Participar da reunião convocada pelos movimentos sociais para discutir a construção coletiva de um movimento suprapartidário pela Ética na Política no Distrito Federal, envolvendo o conjunto da sociedade.

                                 Brasília, 28 de novembro de 2009

                           Bancada do PT na Câmara Legislativa do DF 
           Deputados Erika Kokay, Cabo Patrício, Chico Leite e Paulo Tadeu

    1. Incorporar aos vencimentos a integralidade da Gratificação de Atividade Técnico–Administrativa (GATA), a partir de 1° de setembro de 2011, buscando tratamento isonômico de incorporações de gratificações com a categoria médica da Secretaria de Saúde do DF.

     2. Fazer com que os Agentes Comunitários de Saúde tenham salários idênticos aos dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde, respeitando-se, assim, os princípios de igualdade de tratamento salarial concedido por meio do Anexo I da Lei n° 3.870, de 16 de junho de 2006, que alterou a Lei n° 3.716, de 9 de dezembro de 2005. É inadmissível, portanto, a proposta de desigualdade salarial proposta pelo GDF, que retira direito dos trabalhadores que há mais de três anos já recebem salários iguais nessas duas categorias.

     3. Garantir que aplicação da lei tenha data definida, uma vez que na Lei 3.870, de16 de junho de 2006, existia a previsão de progressão e o GDF não deu cumprimento. Por isso, a necessidade de se assegurar os direitos desses servidores.

    Os estudantes também quiseram informações mais precisas sobre a implantação da Lei do Passe Livre Estudantil. O deputado Paulo Tadeu esclareceu, então, que, para sair do papel, a lei precisa ser regulamentada. A responsabilidade por isso é do governador Arruda. O prazo para ele regulamentar a lei venceu no dia 25 de setembro deste ano.