Cidadania

 

Conhecendo os Poderes

Poder Legislativo

O Poder Legislativo é um órgão colegiado que estabelece as leis do país e dos Estados, devendo legislar sobre todos os assuntos de competência da União. Nos Estados, o Poder Legislativo é representado e exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de representantes do povo, os Deputados Estaduais, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, tendo a legislatura duração de quatro anos. O preenchimento das vagas entre os partidos políticos e o número de deputados dependerá da população do Estado, não podendo nenhum Estado ter menos de oito e mais de setenta deputados.

No Distrito Federal o Legislativo é representado pela Câmara Legislativa do DF, composta por 24 deputados distritais eleitos pelo povo para um mandato de quatro anos. No âmbito nacional, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional, por deputados federais e senadores divididos entre a Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções. Compõem o Poder Legislativo:

• Congresso Nacional: formado pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados;
• Assembléias Estaduais;
• Câmara Legislativa do DF;
• Câmaras Municipais.

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