Cidadania

 

Propostas Legislativas no DF

Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO)

Instrumento usado para propor alterações no texto da Lei Orgânica do DF.

Projeto de Lei

Regulam matérias da competência legislativa do DF não reservada a lei complementar.

Projeto de Lei Complementar

Destina-se a regular as matérias para as quais o texto da LODF exige, expressamente, disciplina por lei complementar.

Projeto de Decreto Legislativo

Regula, com efeito externo, matérias de competência privativa da CLDF.

Projeto de Resolução

Regula, com efeito interno, matérias de competência privativa da CLDF (de caráter processual, legislativo ou administrativo).

Indicação

É a proposição por meio da qual a CLDF sugere a outro Poder a execução de medidas que não são de sua competência.

Moção

É a proposição pela qual a CLDF se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

Requerimento

É a proposição destinada aos mais variados tipos de solicitações: informação a secretário de Estado e outras autoridades, esclarecimento administrativos da própria CLDF, licença de deputado para afastamento do mandato, entre outras.

www.cl.df.gov.br