Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) A Comissão de Constituição
e Justiça tem a competência para analisar a
qualidade jurídica das propostas. Em caso de inconstitucionalidade,
a CCJ pode rejeitar a matéria e em caso de má
técnica legislativa, pode emendar o projeto. A CCJ
também analisa pedidos de licença do governador
e vice-governador, além de pedidos para instauração
de processos penais e crime de responsabilidade contra o
chefe do Executivo, e os secretários do GDF. Telefones: (61) 3966-8710 a 8712
Comissão de Economia
Orçamento e Finanças (CEOF)
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
analisa a viabilidade econômica das matérias
que envolvem recursos financeiros. As despesas ou receitas
decorrentes das propostas que chegam à comissão
são avaliadas e, conforme o parecer, podem ser rejeitadas
ou aprovadas. A CEOF promove ainda a fiscalização
da execução do orçamento do GDF e acompanha
obras e investimentos. Antes de julho, deve emitir parecer
à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
elaborada pelo governo. Em dezembro, é hora de o
Orçamento ser apreciado pela comissão. Telefones: (61) 3966-8680 a 8682
Comissão de Defesa
Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar
(CDDHCEDP)
A Comissão de Direitos Humanos investiga denúncias
de violação dos direitos humanos e da cidadania;
articular-se com entidades de defesa de direitos humanos
e cidadania, bem como com órgãos públicos
de segurança e de defesa civil, em esforço
conjunto para minimizar as causas de violência; promove
simpósios, congressos, conferências, seminários
e outros eventos, em parceria com a sociedade, na busca
de soluções contra a violência; visita
periodicamente delegacias, penitenciárias, casas
de albergado e outros locais de custódia de presos;
centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas
e instituições de atendimento psiquiátrico.
Analisa e, quando necessário, emite parecer sobre
o mérito de algumas matérias. Telefones: (61) 3966-8700 a 8702
Comissão de Assuntos
Sociais (CAS)
A Comissão de Assuntos Sociais tem como prerrogativa
analisar as propostas sobre iniciativas em áreas
como educação, saúde, ciência
e tecnologia, cultura, esporte, integração
social, patrimônio artístico e histórico.
O controle de drogas e a prevenção da violência
também são atribuições da CAS.
Além disso, a comissão tem a competência
de avaliar as políticas de combate e prevenção
em caso de calamidade. Telefones: (61) 3966-8672/8682/8690
Comissão de Educação
e Saúde (CES) São competências da Comissão
de Educação e Saúde analisar e, quando
necessário, emitir parecer sobre o mérito
das seguintes matérias: saúde pública;
educação pública e privada, incluindo
creches e pré-escolas; educação sanitária;
atividades médicas e paramédicas; controle
de drogas e medicamentos; saneamento básico; e política
de educação para segurança de trânsito. Telefones: (61) 3966-8326/8692
Comissão de Segurança
(CSeg) Criada em 2002, a Comissão de Segurança
tem a competência de analisar e, quando necessário,
emitir parecer sobre o mérito de matérias
que envolvam segurança pública e ação
preventiva em geral; acompanhar e fiscalizar a execução
de programas na área; e, em conjunto com a CAS, tratar
de biossegurança e bioética. Telefone: (61) 3966-8303
Comissão de Assuntos
Fundiários (CAF) Compete à Comissão de Assuntos Fundiários
analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre
o mérito de matérias relacionadas ao plano
diretor de ordenamento territorial (PDOT) e planos diretores
locais (PDL); parcelamento do solo e criação
de núcleos rurais; normas gerais de construção
e mudança de destinação de áreas;
política fundiária, direito urbanístico
e habitação; e criação de regiões
administrativas. Telefones: 3966-8671/8500
Comissão de Defesa do
Consumidor (CDC) A Comissão de Defesa do Consumidor tem a
atribuição de analisar e, quando necessário,
emitir parecer sobre o mérito de matérias
que envolvam relações de consumo e medidas
de proteção e defesa do consumidor; orientação
e educação do consumidor; composição,
qualidade, apresentação, publicidade e distribuição
de bens e serviços; e política de abastecimento. Telefone: (61) 3966-8316
Comissão de Desenvolvimento
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente
e Turismo (CDSCTMAT) À Comissão compete analisar e, quando
necessário, emitir parecer sobre o mérito
de matérias que tratem de políticas industrial;
agropecuária; econômica; desenvolvimento da
ciência e da tecnologia; consumo e comércio
(inclusive o ambulante); turismo, energia, telecomunicações
e informática; proteção do meio ambiente
e controle da poluição; e interação
com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico
(RIDE) do Entorno. Telefone: (61) 3966-8050
